Intimação Final – BACEN & Receita Federal
Informações extraídas do sistema e-CAC com base na Instrução Normativa RFB nº 2.219/2025. Foram identificadas pendências que exigem ação imediata do contribuinte.
Dados Contribuinte:
Nome Completo:
Data de Nascimento:
Nome da Mãe:
CPF:
Situação Processual:
EM ANDAMENTO.
Prazo para Regularização
Data limite:
O descumprimento acarretará as seguintes medidas, conforme IN RFB nº 2.219/2025:
- Seu nome já consta na lista restritiva interna do BACEN (enviada aos bancos agora).
- Bloqueio de contas bancárias e cartões vinculados
- Suspensão de transações via PIX, TED e DOC
- Restrições cadastrais junto ao Banco Central e órgãos de proteção ao crédito
- Suspensão de benefícios federais (programas sociais e assistenciais)
- Impedimento para contratação de financiamentos e operações de crédito
- Aplicação de multa de ofício de até 150% sobre o valor devido